LegislacaoEmenta Concede isenção de direitos aduaneiros, imposto de consumo e taxas alfandegárias para a importação pela Prefeitura Municipal de Campina Grande, no Estado da Paraíba, de uma perfuratriz para poços tubulares.
Legislacao
Lei nº 3.525, de 3 de Janeiro de 1959
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.525
- Ano
- 1959