Art. 9 do Lei nº 3.526, de 3 de Janeiro de 1959

Art. 9 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro. 3 de janeiro de 1959. 138º da Independência e 71º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Cyrillo Junior Lucas Lopes TABELA QUE SE REFERE ESTA LEI Número de Cargos Cargo ou Carreira Símbolo Classe ou Padrão Cargos isolados de provimento em Comissão Diretor de Secretária ..................... Cargos isolados de provimento efetivo Arquivista ....................................... Bibliotecário ................................... Porteiro .......................................... PJ-5 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211