Art. 3 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes desta lei.
Lei nº 3.531, de 19 de Janeiro de 1959Ementa Concede abono provisório aos servidores civis e militares do Poder Executivo e dos Territórios, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 3.531, de 19 de Janeiro de 1959
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.531
- Ano
- 1959
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