Art. 6 - Fica o Tesouro Nacional autorizado a encampar até a quantia de Cr$63.500.000.000,00 (sessenta e três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) das emissões de papel-moeda feitas por solicitação da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S. A., mediante compensação de débitos e créditos, com a referida Carteira e com o Banco do Brasil Sociedade Anônima, indicando o Ministro da Fazenda os totais parciais dos débitos do Tesouro a serem liquidados e aplicando-se no que couberem as normas da Lei nº 2.426, de 16 de fevereiro de 1955.
Parágrafo único - Para efeito de contagem de juros, as contas de responsabilidade direta do Tesouro serão balanceadas a partir do segundo semestre de 1958, com a conta “Fundo para Eventuais Diferenças de Câmbio” que figurará na escrita do Tesouro Nacional, competindo ao Ministro da Fazenda fixar a comissão a ser paga ao Banco do Brasil S. A., pelos serviços relacionados com a arrecadação das sobretaxas cambiais.