Art. 1 - É concedida isenção de direitos, impôsto de consumo e taxas alfandegárias, exceto a de despacho aduaneiro, para a importação de 2.000.000 Kg (dois milhões de quilogramas) de leite em pó, 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil quilogramas) de queijo, 2.000.000 (dois milhões de quilogramas) de farinha de trigo e 2.000.000 (dois milhões de quilogramas) de farinha de milho doadas ao povo brasileiro através da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, pela War Relief Service (N.C.W.C.).
Lei nº 3.534, de 26 de Janeiro de 1959Ementa Concede isenção de direitos, imposto de consumo e taxas alfandegárias para a importação de 8.400.000 kg de gêneros alimentícios doados pela War Relief Service (NCWC).
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 3.534, de 26 de Janeiro de 1959
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.534
- Ano
- 1959
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