Art. 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 1959 138º da Independência e 71º da República. Juscelino Kubitschek Lucas Lopes ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 3.534, de 26 de Janeiro de 1959Ementa Concede isenção de direitos, imposto de consumo e taxas alfandegárias para a importação de 8.400.000 kg de gêneros alimentícios doados pela War Relief Service (NCWC).
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 3.534, de 26 de Janeiro de 1959
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.534
- Ano
- 1959
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