Art. 4 do Lei nº 3.587, de 18 de Julho de 1959

Art. 4 - Para atender, no exercício de 1959, a despesa decorrente desta lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas os créditos especiais de Cr$134.661.816,00 (cento e trinta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e um mil, oitocentos e dezesseis cruzeiros) e Cr$25.078.320,00 (vinte e cinco milhões, setenta e oito mil, trezentos e vinte cruzeiros), respectivamente, assim distribuídos: Cr$ Superior Tribunal Militar ................................................................................... 9.314.856,00 Tribunal Superior do Trabalho .......................................................................... 10.387.200,00 Tribunal Superior Eleitoral ................................................................................ 5.424.480,00 Tribunal de Justiça do Distrito Federal ............................................................. 14.697.720,00 Tribunal de Contas .......................................................................................... 25.078.320,00 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região .................................................... 8.921.520,00 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região .................................................... 11.691.360,00 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.................................................... 4.361.040,00 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.................................................... 3.818.520,00 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.................................................... 3.417.480,00 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.................................................... 3.422.520,00 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.................................................... 2.144.880,00 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.................................................... 1.716.520,00 Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.......................................................... 655.440,00 Tribunal Regional Eleitoral do Pará................................................................... 577.440,00 Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão........................................................... 926.640,00 Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.................................................................. 1.140.120,00 Tribunal Regional Eleitoral do Ceará................................................................. 2.027.520,00 Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.......................................... 1.220.400,00 Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba.............................................................. 1.153.440,00 Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco...................................................... 2.366.640,00 Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.............................................................. 425.880,00 Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.............................................................. 631.440,00 Tribunal Regional Eleitoral da Bahia................................................................. 3.764.880,00 Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.................................................... 930.600,00 Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.................................................... 2.537.000,00 Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal................................................... 8.294.760,00 Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.......................................................... 12.555.000,00 Tribunal Regional Eleitoral do Paraná............................................................... 2.121.120,00 Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina................................................... 1.674.720,00 Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. ............................................ 3.843.000,00 Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais...................................................... 6.917.400,00 Tribunal Regional Eleitoral de Goiás................................................................. 1.047.600,00 Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso....................................................... 532.680,00