Art. 1 - Os benefícios contidos no § 2º do art. 29 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, são, pela presente lei, extensivos às viúvas e órfãos dos cabos, soldados, fuzileiros navais, marinheiros e taifeiros das Fôrças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, falecidos antes daquela lei, na forma do Art. 1º da Lei nº 2.710, de 19 de janeiro de 1956.
Parágrafo único - Os benefícios dêste artigo são extensivos às viúvas e órfãos dos oficiais e sargentos falecidos antes da Lei nº 429, de 29 de abril de 1937.