Art. 1 do Lei nº 3.639, de 6 de Outubro de 1959

Art. 1 - E' aberto ao Poder legislativo – Câmara dos Deputados – o crédito suplementar de Cr$ 87.560.000,00, à Lei n.º 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1959, para refôrço das seguintes subconsignações: Anexo 2 – Poder Legislativo. 2.01 – Câmara dos Deputados. Rubricas da Despesa. Despesas Ordinárias. Verba 1.0.00 – Custeio. Consignação 1.1.00 – Pessoal Civil. DOTAÇÃO _________ Variável Cr$ 1.1.02 – Subsidios e representações .............................................. 60.000.000,00 1.1.09 – Ajuda de custo .............................................................. 2.160.000,00 1.1.17 – Gratificação pela prestação de serviço extraordinário: 1) Secretaria ...................................................................................... 8.000.000,00 2) Diretoria de orçamento ........................................................... 500.000,00 8.500.000,00 Consignação 1.3.00 – Material de Consumo e de Transformação. Subconsgnações: 1.3.02 – Artigos de expediente, desenho, ensino e educação ............... 1.500.000,00 l.3.03 – Matéria de Limpeza, conservação e desinfeção ........................... 400.000,00 1.8.04 – Combustíveis e lubrificantes ................................................... 1.200.000,00 1.3.05 – Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e e de aparelhos ........................................................................................................................... 200.000,00 1.3.08 – Gêneros de alimentação; artigos para fumantes: 1) Gêneros de alimentação ...................................................................... 600.000,00 1.3.10 – Matérias-primas e produtos manufaturados ou semimanufaturados destinados a qualquer transformação................................................................................................ 150.000,00 1.3.11 – Produtos químicos, biológicos, farmacêuticos e odontológicos, artigos cirúrgicos e outros de uso nos laboratórios .............................................................. 100.000,00 1.3.13 – Vestuários, uniformes, equipamentos e acessórios; roupa de cama, mesa e banho ....................................................................... 400.000,00 Consignação 1.4.00 – Material Permanente Subconsignações: 1.4.05 – Materiais e acessórios para instalações elétricas ............................. 150.000,00 1.4.11 – Modelos e utensilios de escritório, biblioteca, ensino, laboratório e gabinete técnico ou científico.............................................................................................. ................... 200.000,00 Consignação 1.5.00 – Serviços de Terceiros Subconsignações: 1.5.04 – Iluminação, fôrça motriz e gás ............................................................. 500.000,00 1.5.07 – Publicações, serviços de impressão e de encadernação.............................................................................................................. 7.000.000,00 1.5.11 – Telefone, telefonemas, telegramas, radiogramas, porte-postal e assinatura de caixas postais ....................................................................................................... 1.500.000,00 Consignação 1.6.00 – Encargos Diversos Subconsignações: 1.6.10 – Serviços de caráter secreto ou reservado: