Art. 3 - Para atender às despesas decorrentes da execução desta lei, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário, Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Pará, o crédito especial de Cr$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros).
Lei nº 3.644, de 15 de Outubro de 1959Ementa Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 3.644, de 15 de Outubro de 1959
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.644
- Ano
- 1959
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