Art. 54 - Os oficiais oriundos do Curso Inicial de Formação de Oficiais Técnicos pertencentes ao Quadro de Oficiais da Arma de Engenharia, terão acesso regulado pelas condições e princípios estabelecidos na Lei de Promoção dos Oficiais do Exército, para os oficiais do Quadro de Técnicos da Ativa em extinção.
Lei nº 3.654, de 4 de Novembro de 1959Ementa Dispõe sobre a criação e organização do Quadro de Material Bélico, das Armas de Comunicações e de Engenharia, regula as condições de extinção do Quadro de Técnicos da ativa e dá outras providências.
Legislacao
Art. 54 do Lei nº 3.654, de 4 de Novembro de 1959
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.654
- Ano
- 1959
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