LegislacaoEmenta Inclui escolas superiores entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal.
Legislacao
Lei nº 3.657, de 10 de Novembro de 1959
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 3.657
- Ano
- 1959