LegislacaoEmenta Torna extensivos aos funcionários dos Territórios Federais dispositivos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei n. 1711, de 28 de outubro de 1952) e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 3.865, de 24 de Dezembro de 1960
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.865
- Ano
- 1960