Lei nº 3.866, de 25 de Janeiro de 1961 | JusConsulta

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Lei nº 3.866, de 25 de Janeiro de 1961

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 3.866
Ano: 1961

Ementa

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Artigos(6)

Art. 1
Art. 2

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