Art. 9 - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário -Supremo Tribunal Federal, o crédito de Cr$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros).
Lei nº 3.890, de 18 de Abril de 1961Ementa Reorganiza o Quadro do Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Legislacao
Art. 9 do Lei nº 3.890, de 18 de Abril de 1961
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 3.890
- Ano
- 1961
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.