Art. 23 - A direção da ELETROBRÁS e as das sociedades dela subsidiárias são obrigadas a prestar as informações que lhes forem solicitadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal ou qualquer de suas Comissões.
§ 1º - O Presidente da ELETROBRÁS é obrigado a comparecer perante qualquer das Comissões de uma ou de outra Casa do Congresso, quando convocado para pessoalmente prestar informações acerca do assunto previamente determinado.
§ 2º - A falta de comparecimento, sem justificação importa na perda do cargo.