LegislacaoEmenta Prorroga, até 31 de julho de 1961, o prazo a que se refere o art. 11 da Lei n° 3.782, de 22 julho de 1960.
Legislacao
Lei nº 3.892, de 28 de Abril de 1961
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.892
- Ano
- 1961