Art. 10 - Enquanto em vigor o disposto no art. 1º, letra “a” da Resolução nº 31, da Câmara dos Deputados, os seus efeitos se estenderão aos funcionários da Secretaria do Tribunal e da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal.
Lei nº 3.897, de 19 de Maio de 1961Ementa Organiza o Quadro da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 10 do Lei nº 3.897, de 19 de Maio de 1961
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.897
- Ano
- 1961
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