Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do exercício de 1961.
Lei nº 3.897, de 19 de Maio de 1961Ementa Organiza o Quadro da Secretaria e dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 13 do Lei nº 3.897, de 19 de Maio de 1961
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 3.897
- Ano
- 1961
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.