Art. 4 do Lei nº 3.898, de 19 de Maio de 1961

Art. 4 - As alíquotas progressivas do impôsto complementar são as seguintes, a serem cobradas a partir do exercício financeiro de 1962: Até 24 (vinte e quatro) vezes o valor do salário-mínimo mensal ajustado de que trata o artigo 2º desta lei, isento: Entre 24 e 30 vêzes .................................................................................................... 1% Entre 30 e 45 vêzes .................................................................................................... 3% Entre 45 e 60 vêzes .................................................................................................... 5% Entre 60 e 75 vêzes .................................................................................................... 7% Entre 75 e 90 vêzes .................................................................................................... 9% Entre 90 e 120 vêzes ................................................................................................... 12% Entre 120 e 150 vêzes ................................................................................................. 15% Entre 150 e 180 vêzes ................................................................................................. 18% Entre 180 e 220 vêzes ................................................................................................. 22% Entre 220 e 260 vêzes ................................................................................................. 26% Entre 260 e 300 vêzes ................................................................................................. 30% Entre 300 e 350 vêzes ................................................................................................. 35% Entre 350 e 400 vêzes ................................................................................................. 40% Entre 400 e 500 vêzes ................................................................................................. 45% Entre 500 e 600 vêzes ................................................................................................. 50% Entre 600 e 800 vêzes ................................................................................................. 55% Acima de 800 vêzes .................................................................................................... 60%