Art. 2 do Lei nº 3.907, de 19 de Junho de 1961

Art. 2 - Fica incorporado ao vencimento, remuneração, salário ou provento dos servidores em atividade ou inativos das Secretarias e dos serviços auxiliares dos Tribunais a que se refere a Lei nº 3.587, de 18 de julho de 1959, o abono de 30% (trinta por cento) concedido pela mesma lei aos citados servidores.