Art. 6 do Lei nº 3.912, de 3 de Julho de 1961

Art. 6 - Se o locatário, na mesma cidade, possuir ou vier a adquirir prédio residencial com acomodações equivalentes àquele em que mora e alugá‑lo a terceiro por preço superior, o prédio por êle ocupado terá o seu aluguel liberado.