Lei nº 3.912, de 3 de Julho de 1961

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Ementa

Dispõe sobre a prorrogação da Lei n° 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato) e dá outras providências. 

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Art. 3

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