Art. 1 do Lei nº 4.017, de 16 de Dezembro de 1961

Art. 1 - O Quadro de Funcionários da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, compreendendo cargos isolados e de carreira e funções gratificadas, fica reorganizado de conformidade com a presente lei e passa a ter a estrutura, o escalonamento, a nomenclatura, o número de cargos e classes, os níveis de vencimentos e os símbolos dos cargos em comissão e das funções gratificadas constantes da tabela anexa, ressalvadas, com relação aos atuais servidores, as situações já constituídas.