Art. 16 - As certidões ou contas que os leiloeiros extraírem do seus livros quando êstes se apresentarem em forma irregular relativamente às vendas, tem fé pública.
Lei nº 4.021, de 20 de Dezembro de 1961Ementa Cria a profissão de leiloeiro rural, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 16 do Lei nº 4.021, de 20 de Dezembro de 1961
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.021
- Ano
- 1961
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