Art. 4 do Lei nº 4.023, de 20 de Dezembro de 1961

I - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de Cr$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros).

II - Abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários até o máximo de 20% (vinte por cento) da Receita orçada.

III - Firmar com a União convênio para a administração de cobrança dos tributos previstos na presente Lei.