Art. 6 do Lei nº 4.023, de 20 de Dezembro de 1961

Art. 6 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 20 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República. João Goulart Tancredo Neves Alfredo Nasser LEI Nº 4.023, de 20 de dezembro de 1961 Orça a receita e fixa a despesa do Distrito Federal, para o exercício de 1962. Reproduzida no D.O. de 15 de janeiro de 1962. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211