Art. 15 do Lei nº 4.024, de 20 de Dezembro de 1961

Art. 15 - Aos Estados que, durante 5 anos, mantiverem universidade própria com funcionamento regular, serão conferidas as atribuições a que se refere a letra b do artigo 9º, tanto quanto aos estabelecimentos por êles mantidos, como quanto aos que posteriormente sejam criados.