Art. 4 do Lei nº 4.026, de 20 de Dezembro de 1961

Art. 4 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 20 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República. João Goulart Tancredo Neves Walther Moreira Salles Antônio de Oliveira Britto ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211