Art. 2 - O favor a que se refere o artigo anterior não abrange o material com similiar nacional.
Lei nº 4.041, de 20 de Dezembro de 1961Ementa Isenta do imposto de importação e de consumo, equipamento destinado a ampliação da fábrica de soda cáustica da Companhia Eletroquimica Pan-Americana.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.041, de 20 de Dezembro de 1961
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.041
- Ano
- 1961
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