Da organização
Art. 3 - O MIC compreende: Secretaria-Geral Gabinete do Ministro (GM) Consultoria Jurídica (CJ) Secretaria da Indústria (SI):
I - Departamento Nacional da Indústria (DNI).
II - Departamento Nacional da Propriedade Industrial (DNPI). Secretaria do Comércio (SC):
I - Departamento Nacional do Comércio (DNC).
II - Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).
III - Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização (DNSPC). Centro de Estudos Econômico - (CEE) Departamento de Administração - (DA). Instituto Nacional de Tecnologia - (INT). Instituto Nacional de Pesos e Medidas (INPM). Delegacias Estaduais da Indústria e do Comércio - (DEIC).
Parágrafo único - São jurisdicionados pelo MIC as seguintes entidades: Instituto Brasileiro do Café Instituto Nacional do Mate Instituto do Açúcar e do Álcool Instituto Nacional do Pinho Instituto Brasileiro do Sal Instituto de Resseguros do Brasil Companhia Siderúrgica Nacional Fábrica Nacional de Motores Companhia Nacional de Álcalis Comissão Executiva da Defesa da Borracha.