Art. 40 do Lei nº 4.048, de 29 de Dezembro de 1961

a) - dos servidores a que se refere o art. 9º § 1º, da Lei nº 3.782, de 22 de junho de 1960;

b) - dos servidores a que se refere o art. 11, § 2º, da Lei nº 3.782, de 22 de julho de 1960.