Art. 3 - Esta lei se aplica, de igual modo, a todos os cargos de Tesoureiro, Conferente e Conferente de Valores da Administração centralizada ou autárquica do Poder Executivo Federal, inclusive aos classificados pela Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.
Lei nº 4.061, de 8 de Maio de 1962Ementa Altera o art. 1º da Lei nº 3.205, de 15 de julho de 1957, que reestruturou os cargos de tesoureiros do Serviço Público Federal.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 4.061, de 8 de Maio de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 4.061
- Ano
- 1962
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.