Lei nº 4.066, de 28 de Maio de 1962 | JusConsulta

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Lei nº 4.066, de 28 de Maio de 1962

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.066
Ano: 1962

Ementa

Estabelece normas para a validade de pedido de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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