Art. 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em 28 de maio de 1962; 141º da Independência e 74º da República. João Goulart Trancredo Neves André Franco Montoro ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 4.066, de 28 de Maio de 1962Ementa Estabelece normas para a validade de pedido de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.066, de 28 de Maio de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.066
- Ano
- 1962
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