Art. 6 do Lei nº 4.069-A, de 12 de Junho de 1962

Art. 6 - A Fundação, sem ônus e mediante escritura pública, receberá, em doação, os bens móveis e imóveis referidos nas alíneas “a” e “b” do art. 4º, os quais se incorporarão ao seu patrimônio, inclusive os bens da União.