LegislacaoEmenta Dispõe sobre gratificação mensal, ao Oficiais do Registro Civil, e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 4.071-A, de 15 de Junho de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4071a
- Ano
- 1962