Art. 2 do Lei nº 4.071-A, de 15 de Junho de 1962

Art. 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 15 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República. João Goulart Tancredo Neves Alfredo Nasser Walther Moreira Salles ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211