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Lei nº 4.075, de 23 de Junho de 1962

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.075
Ano: 1962

Ementa

Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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Lei nº 4.075, de 23 de Junho de 1962 | JusConsulta