Art. 34 - A despesa com o pessoal cedido correrá à conta dos recursos do D.N.O.S, incluindo-se, em seu orçamento, rubrica específica para atender a êsse encargo.
Lei nº 4.089, de 13 de Julho de 1962Ementa Transforma o Departamento Nacional de Obras de Saneamento em Autarquia e dá outras providências.
Legislacao
Art. 34 do Lei nº 4.089, de 13 de Julho de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.089
- Ano
- 1962
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