LegislacaoEmenta Modifica o § 1º do art. 168 do Código do Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939).
Legislacao
Lei nº 4.094, de 14 de Julho de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 4.094
- Ano
- 1962