Art. 17 do Lei nº 4.096, de 18 de Julho de 1962

Art. 17 - A falta de pagamento dos prêmios devidos, ainda que ressarcida, total ou parcialmente, pelos cofres federais, à conta do depósito da concessionária, não exclui a ação judicial para reparar os danos decorrentes de inadimplemento das obrigações assumidas, nem lide a imediata cassação da carta-patente.