Art. 20 do Lei nº 4.103-A, de 21 de Julho de 1962

Art. 20 - Os bens ou haveres da Carteira, ora criada, somente poderão ser usados ou aplicados nos fins especiais e limites nesta lei previstos, considerando-se nulos e feritos, de pleno direito, os atos e decisões que lhes derem destino diferente.