Art. 26 do Lei nº 4.103-A, de 21 de Julho de 1962

Art. 26 - São asseguradas á Carteira de Seguro Social dos Advogados do Brasil a imunidade tributaria ação executiva para a cobrança dos seus créditos e outros privilégios de que gozam as instituições federais de previdência social e obrigatória.