Art. 28 do Lei nº 4.103-A, de 21 de Julho de 1962

Art. 28 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação e será regulamentada dentro de 80 dias da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 21 de julho de 1982; 141º da Independência e 74º da República. Auro Moura Andrade, Presidente. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211