Art. 4 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) para o cumprimento desta lei.
Lei nº 4.106, de 26 de Julho de 1962Ementa Declara de utilidade pública o conjunto residencial situado no Estado da Guanabara, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 4.106, de 26 de Julho de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.106
- Ano
- 1962
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