Art. 12 do Lei nº 4.109, de 27 de Julho de 1962

Art. 12 - Ressalvada a hipótese de eleição majoritária, quando caberá à Justiça Eleitoral prover pela forma conveniente, sempre que fôr pedido cancelamento de registro a que se refere o art. 49 da Lei número 1.164, fica vedada a substituição de candidato se faltarem menos de 40 (quarenta) dias para o pleito.