Art. 2 - A isenção a que se refere o artigo anterior não abrange o material com similar nacional.
Lei nº 4.110, de 31 de Julho de 1962Ementa Isenta dos impostos de importação e de consumo, material importado pela Emissora de Televisão Continental S.A. - T.V. Continental.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.110, de 31 de Julho de 1962
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.110
- Ano
- 1962
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