Art. 17 do Lei nº 4.115, de 22 de Agosto de 1962

Art. 17 - Redija-se assim o art. 65 da Lei nº 2.250, de 23 de julho de 1955, vigorará com a seguinte redação: “Art. 65. A votação, o transporte das urnas e a apuração das eleições serão obrigatòriamente realizados em todo o País, com a garantia da Fôrça Federal, posta à disposição das autoridades competentes, desde 15 dias antes do pleito, sempre que fôr requerida por partido político”.