Lei nº 4.115, de 22 de Agosto de 1962 | JusConsulta

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Lei nº 4.115, de 22 de Agosto de 1962

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.115
Ano: 1962

Ementa

Introduz alterações na Lei nº 4.109, de 27 de julho de 1962, e dá outras providências.

Artigos(21)

Art. 1
Art. 2

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